Termos e Condições

Estes termos regem o uso do site pjstack.com.br, da plataforma PJStack em app.pjstack.com.br e a relação entre você, a empresa que você administra e as duas empresas que prestam o serviço. Estão escritos para serem lidos: onde uma cláusula tem um custo para você, ela diz qual é.

1. Aceite destes termos

Ao criar uma conta, aceitar um convite ou usar a PJStack, você declara que leu e concorda com estes Termos e Condições e com a Política de Privacidade. Se você age em nome de uma empresa, declara também que tem poderes para obrigá-la. Não concordando com alguma parte, não use a plataforma.

2. Com quem você contrata

Duas empresas entregam o serviço, e a distinção não é burocrática: um escritório de contabilidade precisa, por lei, ser de contador, e a plataforma é de uma empresa de tecnologia.

• PJStack LTDA (CNPJ 65.594.888/0001-83), com sede em Avenida Visconde de Guarapuava, 2764, Sala 1206, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-100, presta o serviço de software: a plataforma, o armazenamento e a cobrança.
• PJStack Contabilidade LTDA (CNPJ 65.594.489/0001-12, CRC PR-014585/O), com sede em Avenida Visconde de Guarapuava, 2764, Sala 1206, Centro, Curitiba/PR, CEP 80010-100, presta o serviço contábil.

Você paga um preço só, e cada empresa fica com a parte que lhe cabe. A cobrança é emitida pela PJStack LTDA.

3. Quais documentos regem a relação

Estes Termos regem o uso da plataforma. O serviço contábil é regido pelo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis firmado à parte com a PJStack Contabilidade LTDA, que define escopo, obrigações, prazos e honorários do serviço regulado. Havendo conflito entre os dois sobre matéria contábil, prevalece aquele contrato; sobre uso da plataforma, prevalecem estes Termos.

4. Quem pode contratar

A plataforma é para maiores de 18 anos, com plena capacidade civil, que administram ou vão abrir uma pessoa jurídica no Brasil. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados: quase toda obrigação fiscal é calculada a partir deles.

5. Sua conta e seu acesso

O acesso é pessoal e não se compartilha. Como não usamos senha, quem controla o seu e-mail, a sua chave de acesso (passkey) ou a sua conta Google ou GitHub controla o seu acesso: mantenha esses meios seguros e nos avise em suporte@pjstack.com.br se suspeitar de uso indevido.

Você pode convidar pessoas para a sua equipe e definir o papel de cada uma. Toda ação feita por quem você convidou é ação da empresa, e é sua a responsabilidade de revisar os papéis e remover quem não deve mais ter acesso.

6. O que a plataforma faz

Dependendo do plano contratado, a plataforma permite abrir a empresa, acompanhar as guias de imposto e registrar o pagamento de cada uma, emitir notas fiscais de serviço, cadastrar quem contrata você, cadastrar contas bancárias e enviar extratos, guardar documentos por competência, armazenar o certificado digital e gerenciar a equipe. O que está incluído em cada plano é o que a página de contratação apresentou no momento da compra.

7. O serviço contábil

O serviço contábil é prestado por profissionais registrados no Conselho Regional de Contabilidade e segue as normas do Conselho Federal de Contabilidade. Ele compreende, nos limites do contrato de serviços contábeis, a escrituração, a apuração dos tributos, a emissão das guias, a entrega das obrigações acessórias e o atendimento às exigências dos órgãos.

Não estão incluídos, salvo se contratados à parte: consultoria e planejamento tributário sob medida, defesa em processos administrativos ou judiciais, auditoria, perícia, regularização de passivo anterior à contratação e escrituração de períodos anteriores a ela.

8. O que depende de você

Contabilidade é feita a quatro mãos, e a maior parte dos problemas vem de dado que chegou errado ou não chegou. É sua responsabilidade:

• Enviar documentos, notas, extratos e informações completos e dentro dos prazos que combinamos.
• Conferir o que aparece na plataforma antes de pagar uma guia ou transmitir uma nota.
• Informar mudanças relevantes na empresa (endereço, atividade, sócios, faturamento, contratação de pessoal) assim que acontecerem.
• Manter o certificado digital válido, sem o qual não há como emitir notas nem cumprir parte das obrigações.

Multa, juros ou autuação que decorram de informação incorreta, de documento entregue fora do prazo ou de guia não paga por você são de sua responsabilidade. Onde a falha for nossa, ela é nossa: assumimos o que decorrer de erro comprovado na prestação do serviço.

9. Certificado digital

Ao cadastrar seu certificado A1 e a respectiva senha, você nos autoriza a usá-los exclusivamente para emitir notas, entregar obrigações e representar a empresa perante os órgãos, nos limites do serviço contratado. O arquivo e a senha ficam cifrados, e você pode removê-los quando quiser, ciente de que a remoção interrompe o que depende deles.

10. Notas fiscais de serviço

A nota é emitida com os dados que você informa e transmitida à prefeitura por um provedor integrado. Uma nota transmitida está no domínio do município: cancelamento, substituição e prazos seguem a regra da prefeitura, não a nossa. Confira valor, descrição e dados de quem contratou você antes de emitir, porque nota emitida em duplicidade ou com dado errado gera obrigação de cancelamento junto ao município.

11. Uso aceitável

Usando a plataforma, você se compromete a não:

• Empregá-la para fraude fiscal, lavagem de dinheiro, simulação de operações ou qualquer finalidade ilícita.
• Enviar documento, dado ou arquivo que você não tenha o direito de usar, ou que contenha conteúdo ilegal.
• Tentar burlar limites, permissões ou controles de acesso, nem acessar dados de outra empresa.
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma, ou automatizar o acesso além do uso normal por navegador.
• Testar a segurança do serviço sem autorização escrita nossa, e comprometer sua integridade ou disponibilidade.

Encontrando uma falha de segurança, escreva para suporte@pjstack.com.br antes de divulgá-la. Investigamos e respondemos.

12. Planos, cobrança e reajuste

O preço e o que ele inclui são os apresentados no momento da contratação. A assinatura é recorrente e renova automaticamente ao fim de cada período, no cartão cadastrado, até que seja cancelada. A troca de plano pode ser pedida ao suporte, e passa a valer conforme informado no momento do pedido.

Os preços podem ser reajustados a cada doze meses pela variação do IPCA/IBGE, e qualquer reajuste é comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência. Tributos criados ou alterados por lei que incidam sobre o serviço são repassados quando a lei assim determinar.

13. Notas fiscais da assinatura

Cada cobrança gera duas notas fiscais, uma de cada empresa, referentes à parte que cada uma prestou. Somadas, elas correspondem ao valor que você pagou. As notas ficam disponíveis na plataforma.

14. Direito de arrependimento

A contratação acontece pela internet, então você tem 7 dias corridos, contados da contratação, para desistir sem precisar justificar, com devolução integral do que pagou (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta pedir por e-mail dentro desse prazo. Esse direito não depende do aviso prévio da cláusula seguinte.

15. Cancelamento e aviso prévio

Passado o prazo de arrependimento, o cancelamento pode ser pedido a qualquer momento, por e-mail para suporte@pjstack.com.br, com 30 dias de aviso prévio. Durante o aviso, o serviço continua ativo e a assinatura continua sendo cobrada normalmente.

O prazo existe por uma razão concreta: é nele que fechamos as obrigações do período, emitimos as guias que ainda vencem e preparamos a transferência da escrituração para o contador que assumir. Ao fim do aviso, o acesso é encerrado e seus documentos e arquivos contábeis ficam disponíveis para download por 90 dias, além de serem entregues a você ou a quem você indicar.

Valores já pagos referentes ao período de aviso não são devolvidos, já que o serviço segue sendo prestado nele.

16. Atraso no pagamento

Não confirmado o pagamento, o acesso à plataforma é suspenso até a regularização, e a prestação do serviço contábil fica interrompida no período. Suspensão não é cancelamento: as obrigações do período continuam existindo, e a responsabilidade pelo que deixar de ser entregue por falta de pagamento é sua. Sobre valores em atraso incidem correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%.

17. Encerramento por nossa iniciativa

Podemos encerrar ou suspender o serviço, com aviso de 30 dias, quando não houver mais como prestá-lo adequadamente. Podemos encerrá-lo imediatamente, sem aviso, em caso de violação do uso aceitável, uso fraudulento, ordem de autoridade ou risco à segurança da plataforma e dos demais clientes. Em qualquer hipótese, você recebe seus documentos e arquivos contábeis.

18. Disponibilidade e mudanças no produto

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos operação ininterrupta: há manutenção, falha de provedor e indisponibilidade de serviços de terceiros e de órgãos públicos fora do nosso controle. Manutenções programadas são comunicadas quando afetarem o uso. Também podemos alterar, adicionar ou remover funcionalidades; quando a remoção for relevante para o seu uso, avisamos com pelo menos 30 dias.

Prazos de órgãos públicos, prefeituras e bancos são deles. Uma nota que a prefeitura não processa ou uma guia que o sistema do órgão não emite não é falha nossa, e fazemos o que está ao nosso alcance para resolver.

19. Inteligência artificial

Alguns recursos usam modelos de linguagem para poupar digitação, lendo documentos que você envia e preenchendo campos a partir deles. A resposta de um modelo é probabilística e pode estar errada, então ela entra como sugestão a conferir, e nunca como decisão final. Nenhuma obrigação é cumprida apenas com o que um modelo respondeu, e nada do que você envia é usado para treinar modelos. Confira o que a plataforma preencheu antes de pagar ou transmitir qualquer coisa.

20. Seus dados e seus documentos

Seus dados, documentos e arquivos continuam seus. Você nos concede apenas a licença necessária para hospedá-los, processá-los e transmiti-los onde o serviço exigir (órgãos públicos, prefeituras, provedores de integração), pelo tempo em que prestarmos o serviço e pelos prazos legais de guarda. Como tratamos esses dados está na Política de Privacidade.

21. Propriedade intelectual

A marca PJStack, o software, a interface, os textos, o design e a documentação são nossos e protegidos por lei. Você recebe o direito de usar a plataforma enquanto a assinatura estiver ativa, e nada além disso: nenhuma cláusula aqui transfere propriedade intelectual, nem autoriza copiar, modificar ou redistribuir o produto.

22. Sigilo e confidencialidade

Tudo que você nos entrega é confidencial e está coberto pelo sigilo profissional que a legislação contábil impõe. Só revelamos informação sua a terceiros para executar o serviço, por determinação legal ou por ordem de autoridade competente, e obrigamos nossa equipe e nossos fornecedores ao mesmo dever.

23. Limitação de responsabilidade

Respondemos por danos diretos comprovadamente causados por erro nosso na prestação do serviço. Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano decorrente de informação incorreta que você forneceu, de documento entregue fora do prazo, de indisponibilidade de terceiros ou de decisão que você tomou sem conferir o que a plataforma sugeriu.

Somada, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato que deu origem ao pedido.

Esta limitação não afasta o que a lei não permite afastar: nas relações de consumo, os direitos do Código de Defesa do Consumidor prevalecem, e nada aqui exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave.

24. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou dentro da plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência, e a data no topo da página é atualizada. Continuar usando a plataforma depois que a nova versão entrar em vigor significa aceitá-la; não concordando, você pode cancelar na forma da cláusula de cancelamento, sem o aviso prévio de 30 dias nesse caso específico.

25. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de Curitiba, PR, para resolver qualquer questão decorrente deles. Sendo a relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

26. Contato

Suporte, cancelamento, dúvidas sobre cobrança e avisos de uso indevido ou violação de direitos autorais: suporte@pjstack.com.br, ou WhatsApp +55 41 99582-6347. Assuntos comerciais: contato@pjstack.com.br. Privacidade e proteção de dados: contato@pjstack.com.br.

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